O que é o Novo Marco de Saneamento?
O Novo Marco de Saneamento, é um Projeto de Lei (PL 4.162/2019), que tem como objetivo reformular algumas das regras e leis que envolve o setor de saneamento no Brasil. Ela foi apresentada como proposta em 2018, e desde o final de 2019, teve seu processo de votação acelerado, vindo a ser aprovada em dezembro de 2019, pela Câmara dos Deputados. Desde então, tramitou na câmara do Senado Federal e no dia 24 de junho de 2020 (última quinta-feira), após votação, foi aprovada. Agora basta a sanção presidencial, para que ela possa entrar em vigor.
Quais mudanças trazem o Novo Marco de Saneamento?
Dentre as especificidades do projeto de lei, a mudança mais marcante é que hoje, as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, ou seja os projetos do setor de saneamento básico, poderão ser executados também pelo setor privado a partir de agora.
Espera-se que esta mudança vá gerar um aumento nos investimentos dentro do setor em questão, promovendo, teoricamente, maior abrangência ao acesso do saneamento básico, para a população que ainda não o possui.
A PL também prevê que a regulação e fiscalização do setor, seja feita pelo nível federal, mais especificamente pela Agência Nacional de Águas (ANA). Também, a União Federativa ficará responsável pelo estabelecimento de um Plano Nacional de Saneamento Básico, que auxiliará na criação de projetos e ações para o país, e por subsidiar os municípios na execução dos projetos. Uma outra mudança é que os municípios passarão a se coordenarem regionalmente para a definição e implementação das obras e serviços nesse setor. Neste contexto, principalmente os municípios menores e mais pobres, serão agrupados e implementarão os planos de saneamento regionalmente, que pode envolver a contratação da empresa executora da obra ou serviço.
Porque a necessidade de um Novo Marco de Saneamento?
Segundo dados do Senado Federal, mais de 35 milhões de pessoas não possuem acesso a água tratada, enquanto que 100 milhões de brasileiros não possuem um sistema que colete o esgoto em sua casa, rua ou bairro. Neste cenário as mudanças são vistas como uma tentativa de solucionar e lidar com essa precariedade no país. Com a chegada do Corona vírus, o assunto entrou ainda mais em pauta, fazendo com que o Senado tratasse da questão com urgência, já que uma das maneiras de combater o vírus, é justamente prezar pela higiene, direto que muitos brasileiros, devido à falta de condições básicas de saneamento, ainda não conseguem exercer.
Referências
BRASIL. Novo marco do saneamento básico pode ser votado no combate ao coronavírus. Brasília: Senado Federal, 2020. Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/06/novo-marco-do-saneamento-basico-pode-ser-votado-no-combate-ao-coronavirus Acesso em: 25 jun., 2020
BRASIL. Câmara aprova novo marco legal do saneamento básico. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/627851-camara-aprova-novo-marco-legal-do-saneamento-basico Acesso em: 25 jun., 2020.
BRASIL. Projeto de Lei 4162/2019. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2213200 Acesso em: 25 jun., 2020.
BRASIL. Senado aprova novo marco legal do saneamento básico. 2020. Disponível em:
